As presentes Condições Gerais regulam a compra dos produtos oferecidos através da web www.trastosiandromines.com, propriedade de Margarida Simon Figueras, com o NIF 40303020-M, com domicílio em C/Barcelona 33 Aiguaviva, Girona (17181); Correio eletrônico andromines1@gmail.com.; doravante "A EMPRESA".

Neste documento referimo-nos ao "USUÁRIO", que é a pessoa física que adquire o produto oferecido através do site e "EMPRESA", que somos nós.

Os produtos são adquiridos diretamente DA EMPRESA que atua como vendedor direto, portanto o contrato de venda dos produtos é realizada entre o USUÁRIO e A EMPRESA.

O USUÁRIO deve ler e aceitar as presentes Condições Gerais e informações dos produtos que deseja adquirir antes de efetuar a sua compra. Esta aceitação é feita de forma expressa, clicando na opção "Eu li e aceito as Condições Gerais", que será exibido durante o processo de compra. Ao fazê-lo, o USUÁRIO confirma e garante que é maior de idade e que tem a capacidade legal para adquirir os produtos oferecidos pela EMPRESA.

No momento de finalização da compra esta entende-se aperfeiçoada, de pleno direito, e a partir desse instante os preços e condições terão caráter contratual, pelo que apenas podem ser alterados por acordo expresso das partes contratantes.

O documento eletrônico em que se formalize o contrato será arquivado pela EMPRESA por um ano, podendo o USUÁRIO durante este período, obter uma cópia.

1. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O UTILIZADOR obriga-se a todos os efeitos a utilizar a página web e, em seu caso, a adquirir os produtos oferecidos pela EMPRESA, de acordo com a lei e com o que estabelecem estas Condições Gerais.

A EMPRESA se reserva o direito de suprimir da web qualquer comentário ou opinião dos USUÁRIOS que for contrário à legislação vigente, especialmente nos casos que viole os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas.

2. PROCEDIMENTO DE COMPRA E FORMA DE PAGAMENTO DOS PRODUTOS

O USUÁRIO selecionará, no site, os produtos que você deseja adquirir e a quantidade ou o número de unidades. Os preços indicados na tela são em Euros e são válidos salvo erro tipográfico, com indicação da inclusão ou não dos impostos aplicáveis.

O USUÁRIO deverá preencher o formulário com seus dados para poder processar o pedido, e deverá clicar em "Continuar" para prosseguir com a compra dos produtos e você terá que aceitar expressamente nas presentes Condições Gerais. Na próxima página será exibido ao USUÁRIO um resumo dos produtos que deseja comprar, o preço, os impostos, as despesas de frete e o prazo previsto para a entrega, não podendo o USUÁRIO realizar as alterações que considere necessárias antes de clicar em "Pagar". Uma vez feito o acesso ao apartado "Pagar" o UTILIZADOR deverá introduzir os dados de cartão de crédito com que você realizará o pagamento ou os dados de sua conta do Paypal, e aceitar a realização do pagamento.

A EMPRESA enviará ao e-mail do USUÁRIO um e-mail justificando a recepção e a confirmação da compra realizada, no prazo de vinte e quatro horas (24 horas) seguintes à recepção da formalização do pedido. O contrato não será considerada aperfeiçoado até o recebimento pela EMPRESA do pagamento do preço dos produtos.

Se o USUÁRIO deseja um projeto de lei pode obter pedindo-lhe por e-mail para A EMPRESA.

O USUÁRIO será responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos à EMPRESA, e, em particular, responsabiliza-se de que os cartões de crédito ou débito que utilize sejam de sua propriedade e que tenham fundos suficientes para cobrir o custo dos produtos que deseja adquirir. A EMPRESA reserva-se o direito de cancelar a venda em caso de não pagamento, devolução e cobrança, cartão negado ou dados falsos, ou, no caso de que não possa verificar os dados do cartão. Além disso, o USUÁRIO deverá notificar A EMPRESA através do e-mail, qualquer cobrança indevida ou fraudulenta no cartão utilizado para compras no site, tão logo tenha conhecimento.

3. DIREITO DE RETIRADA

De acordo com os artigos 102 e seguintes do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual se aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares, o USUÁRIO que tenha a condição de consumidor ou usuário, de acordo com a defición prevista no artigo 3.o do citado Decreto Legislativo, pode desistir da compra efetuada pelo motivo que seja, em um prazo de 14 dias de calendário a partir da recepção do produto. Não obstante, tal como definido na secção seguinte, chamado de "EXCEÇÕES AO DIREITO DE RETIRADA", este direito não procederà para os bens e serviços especificados no referido número.

Para exercer o direito de desistência, o USUÁRIO deve notificar-nos de sua decisão de resolver o contrato, através de uma declaração inequívoca que poderá enviar-nos por correio postal ou por e-mail, para os endereços que constam no início destas condições gerais. Se você quiser, pode usar o seguinte formulário:

Formulário de desistência

(só deve preencher e enviar o presente formulário, se você quiser desistir do contrato)

A EMPRESA, apenas aceita devoluções que satisfaçam as seguintes condições:

• O produto deve estar na embalagem e rotulagem originais.

O produto deve retornar para A EMPRESA em seu domicílio que consiste o princípio destas condições gerais. As despesas de transporte originadas pela devolução ficam a cargo do UTILIZADOR, podendo este escolher livremente a companhia de sua preferência para o transporte do artigo e, se quiser, fazer um cálculo desse custo aqui:

Uma vez recebido o produto e verifiquei que está em perfeitas condições, irá processar a devolução do valor, que se efetuará no prazo máximo de 14 dias de calendário a partir da data em que o USUÁRIO comunicou a intenção de desistir e usando o mesmo método de pagamento que o USUÁRIO escolheu no momento de realizar a encomenda. Até que não tenha recebido os artigos devolvidos A EMPRESA poderá reter o reembolso.

EXCEÇÕES AO DIREITO DE DESISTÊNCIA

Tal como estabelece o Art. 103 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual se aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares, o direito de livre resolução não é aplicável aos contratos que digam respeito a:

1. A prestação de serviços, uma vez que o serviço tenha sido totalmente executado, quando a execução tenha tido início, com o consentimento expresso do consumidor e usuário e com o reconhecimento da sua parte de que está ciente de que, uma vez que o contrato tenha sido totalmente executado pelo empregador, terá perdido o seu direito de desistência

2. O fornecimento de bens ou prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que o empresário não possa controlar e que possam ocorrer durante o período de reflexão.

3. O fornecimento de bens confeccionados de acordo com as especificações do consumidor e usuário ou claramente personalizados.

4. O fornecimento de bens susceptíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente.

5. O fornecimento de bens fechados que não sejam adequados para serem devolvidos por razões de protecção da saúde ou de higiene e que estejam selados após a entrega.

6. O fornecimento de bens que, após a sua entrega, e tendo em conta a sua natureza se tenham misturado de forma indissociável com outros bens.

7. O fornecimento de bebidas alcoólicas, cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato de venda e que não possam ser entregues até 30 dias antes, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que o empresário não possa controlar.

8. Os contratos em que o consumidor e usuário tenha solicitado especificamente ao empresário que o visite para realizar operações de reparação ou de manutenção urgente; se, nessa visita, o empresário presta serviços adicionais especificamente solicitados pelo consumidor ou fornece bens diferentes de as peças de reposição utilizadas necessariamente para efectuar as operações de manutenção ou reparação, o direito de retirada deverá aplicar-se a tais bens ou serviços adicionais.

9. O fornecimento de gravações de som ou de vídeo lacrados ou de programas de computador fechados que estejam selados pelo consumidor e usuário após a entrega.

10. O fornecimento de jornais diários, revistas ou periódicos, com a excepção dos contratos de assinatura para o fornecimento de tais publicações.

11. Os contratos celebrados através de leilões públicos.

12. O fornecimento de serviços de hospedagem para outros fins que não o de servir de moradia, de transporte de bens, locação de veículos, comida ou serviços relacionados com atividades de lazer, se os contratos prevêem uma data ou um período de execução específicos.

13. O fornecimento de conteúdo digital que não se dê em um suporte material, quando a execução tenha tido início, com o consentimento expresso do consumidor e usuário com o conhecimento de que, em consequência, perde o seu direito de desistência.

4. DEVOLUÇÕES

O anterior, sem prejuízo do disposto na legislação vigente de carácter imperativo sobre a proteção dos consumidores.

5. GARANTIA

A EMPRESA responderá pelas faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois anos a contar da entrega. No caso de que o produto adquirido fora de segunda mão desse prazo será de um ano.

O USUÁRIO deverá informar à EMPRESA sobre a falta de conformidade num prazo de dois meses desde que teve conhecimento dela. A garantia não cobre danos causados por uso impróprio ou desgaste normal dos produtos.

6. – SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE

Para qualquer comunicação, problema ou reclamação, o USUÁRIO pode enviar uma comunicação à EMPRESA seu e-mail.

7. NULIDADE DAS CLÁUSULAS

Se qualquer cláusula incluída nestas Condições Gerais for declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, tal invalidade ou ineficácia afetará apenas aquela disposição ou a parte da mesma que resulte nula ou ineficaz, subsistindo o resto das Condições Gerais.

8. NOTIFICAÇÕES

Qualquer notificação ou exigência que se tenham que fazer as partes em relação à contratação de produtos ou com estas Condições Gerais, deverá ser feita por escrito e entende-se que foi devidamente apresentada se tiver sido enviada para o e-mail que, para este efeito, cada parte pode indicar para a outra.

9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

As presentes Condições Gerais serão regidas e interpretadas de acordo com as Leis de Portugal.

A EMPRESA se reserva o direito de realizar alterações a qualquer momento em nosso site, e nestas Condições Gerais. As mudanças de elementos essenciais não afetará os contratos já estabelecidos, a menos que o USUÁRIO tenha aceite expressamente as condições modificadas.

10. INFORMAÇÕES SOBRE A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Resolução de litígios em linha, de acordo com o Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013 : A Comissão Europeia fornece uma plataforma de resolução de litígios em linha, a qual se encontra disponível no seguinte link:

A EMPRESA se reserva o direito de realizar alterações a qualquer momento em nosso site, e nestas Condições Gerais. As mudanças de elementos essenciais não afetará os contratos já estabelecidos, a menos que o USUÁRIO tenha aceite expressamente as condições modificadas.